STF RE 39555 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Competência dos municípios para fiscalizarem pesos e medidas
de artigos expostos e destinados a venda.
Desprovimento de apelo extremo.
Ementa
Competência dos municípios para fiscalizarem pesos e medidas
de artigos expostos e destinados a venda.
Desprovimento de apelo extremo.Decisão
Conhecido e negado à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03427 EMENT VOL-00707-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECORRENTE.: HAMILTON MODESTO DE ANDRADE
ADV.: BENEDITO RIBEIRO
RECORRIDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV.: GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
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