STF RE 395555 ED / AL - ALAGOAS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PIS: MPr 1212/95: contribuição social: instituição ou
aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art.
195, § 6º).
O termo a quo do prazo de anterioridade da
contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a
data de sua primitiva edição, e não aquela que - após sucessivas
reedições - tenha sido convertida em lei. Precedentes.
Ementa
PIS: MPr 1212/95: contribuição social: instituição ou
aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art.
195, § 6º).
O termo a quo do prazo de anterioridade da
contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a
data de sua primitiva edição, e não aquela que - após sucessivas
reedições - tenha sido convertida em lei. Precedentes.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário
como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento. Unânime. 1ª Turma, 27.04.2004.
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02151-03 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANDEIRANTES EXIBIDORA DE CARTAZES ALAGOANA
LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL
ADVDO.(A/S) : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - TEREZA CRISTINA TARRAGÔ RODRIGUES
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