STF RE 39560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04016 EMENT VOL-00378-02 PP-00822 RTJ VOL-00007-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: AMÂNDIO MARQUES DE MOURA
RECDO.: MORAIS & JESUS
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