STF RE 39563 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DA DISPONIBILIDADE (ART. 192, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DA DISPONIBILIDADE (ART. 192, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01044 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: OSWALDO BRANDÃO PONTES
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