STF RE 395666 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NA
DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. INOCORRÊNCIA.
1. Esta Corte já
decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades
da federação autonomia irrestrita para organizar o regime
previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema
tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada
por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação
estadual, suplementar ou plena, na ausência de lei federal (ADI n.
2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
1º.12.00).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NA
DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. INOCORRÊNCIA.
1. Esta Corte já
decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades
da federação autonomia irrestrita para organizar o regime
previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema
tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada
por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação
estadual, suplementar ou plena, na ausência de lei federal (ADI n.
2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
1º.12.00).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00008 EMENT VOL-02216-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : AMAURI DE SOUSA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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