STF RE 395668 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MENSALIDADES ESCOLARES.
RETROATIVIDADE DA LEI. MP 524 E REEDIÇÕES. CDC.
1. Decisão da
origem no sentido de que as cláusulas de reajuste dos contratos
firmados pela agravante com os pais de seus alunos contrariam o art.
51 do CDC.
2. Fundamento suficiente para a mantença da apelação.
Despicienda a análise da incidência da Medida Provisória 524/94 e
suas reedições a esses contratos em tela. Incidência da Súmula STF
nº 283.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MENSALIDADES ESCOLARES.
RETROATIVIDADE DA LEI. MP 524 E REEDIÇÕES. CDC.
1. Decisão da
origem no sentido de que as cláusulas de reajuste dos contratos
firmados pela agravante com os pais de seus alunos contrariam o art.
51 do CDC.
2. Fundamento suficiente para a mantença da apelação.
Despicienda a análise da incidência da Medida Provisória 524/94 e
suas reedições a esses contratos em tela. Incidência da Súmula STF
nº 283.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-07 PP-01455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE INSTRUTIVA JOAQUIM NABUCO LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ABUD JÚNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00051
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED MPR-000524 ANO-1994
LEG-FED MPR-000932 ANO-1995
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (5).
Análise: 24/02/06, (RMO). Revisão: (JOY).
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