STF RE 39573 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. O CALCULO DA MESMA DEVE BASEAR-SE
SOB O SALARIO LEGAL.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. O CALCULO DA MESMA DEVE BASEAR-SE
SOB O SALARIO LEGAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: JOÃO LIBERIO BENEVENUTTI
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