STF RE 395736 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. § 3º DO
ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REVOGADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29.05.2003).
Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula
648, a norma do dispositivo constitucional em apreço não era
auto-aplicável.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. § 3º DO
ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REVOGADO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29.05.2003).
Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula
648, a norma do dispositivo constitucional em apreço não era
auto-aplicável.
Recurso extraordinário provido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe
deu provimento. Vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que lhe
negava provimento. Relator para o acórdão o Ministro Carlos Britto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. 1ª Turma,
28.10.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : LARAMA COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DE ASSIS E OUTRO(A/S)
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