STF RE 39575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INGRESSO AOS MEIOS JUDICIAIS - NÃO ESGOTAMENTO
DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - ADMISSIBILIDADE.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ESTATUTO VIGENTE (LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952) NÃO
EXIGE QUE O FUNCIONÁRIO, ANTES DE RECORRER AO PODER JUDICIARIO,
ESGOTE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ELE APENAS TERA DE COMUNICAR
ESSA INICIATIVA AO CHEFE IMEDIATO (ART. 172).
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ABREM ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INGRESSO AOS MEIOS JUDICIAIS - NÃO ESGOTAMENTO
DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - ADMISSIBILIDADE.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
O ESTATUTO VIGENTE (LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952) NÃO
EXIGE QUE O FUNCIONÁRIO, ANTES DE RECORRER AO PODER JUDICIARIO,
ESGOTE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ELE APENAS TERA DE COMUNICAR
ESSA INICIATIVA AO CHEFE IMEDIATO (ART. 172).
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ABREM ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: ALVARO CARNEIRO DE SIQUEIRA E OUTROS
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