STF RE 395793 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. COBERTURA VEGETAL INDENIZADA, EM SEPARADO.
PRECEDENTES.
1. A questão relativa ao cabimento dos juros
compensatórios em desapropriação já está pacificada por esta
Corte, nos termos da Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF, rel.
Min. Moreira Alves, Plenário, pub. DJ 02.04.04.
2. A verificação
a respeito do valor da cobertura vegetal se incluída ou não no
valor avaliado pela terra nua implicaria análise, no caso, de
matéria fático-probatória, inviável nesta sede recursal, conforme
Súmula STF 279 e precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. COBERTURA VEGETAL INDENIZADA, EM SEPARADO.
PRECEDENTES.
1. A questão relativa ao cabimento dos juros
compensatórios em desapropriação já está pacificada por esta
Corte, nos termos da Súmula STF 618 e da ADI 2.332-MC/DF, rel.
Min. Moreira Alves, Plenário, pub. DJ 02.04.04.
2. A verificação
a respeito do valor da cobertura vegetal se incluída ou não no
valor avaliado pela terra nua implicaria análise, no caso, de
matéria fático-probatória, inviável nesta sede recursal, conforme
Súmula STF 279 e precedentes.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-06 PP-01085 LEXSTF v. 31, n, 364, 2009, p. 161-164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S): DAYSEANNE MOREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): AGRO-PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA FÉ LTDA
ADV.(A/S): EDNALDO PEREIRA MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
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