STF RE 39583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMITENTE COMPRADOR POR ESCRITURA IRRETRATAVEL EQUIPARA-SE A
PROPRIETARIO NOS TERMOS DA LEI N. 1.300, DE 1950.
Ementa
PROMITENTE COMPRADOR POR ESCRITURA IRRETRATAVEL EQUIPARA-SE A
PROPRIETARIO NOS TERMOS DA LEI N. 1.300, DE 1950.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HENRIQUE PAVAN E OUTROS
RECORRIDO. : THEODORO BENGEL
Mostrar discussão