STF RE 395831 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO.
CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA
LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE
REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.
EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
A controvérsia cuja
solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor
e as tipificações da lei que rege o processo administrativo
disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo
infraconstitucional, o que impede a abertura da via
extraordinária.
No exercício do controle de legalidade do ato
administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência
de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe
são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de
direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência
de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do
servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da
sanção que lhe foi aplicada.
Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator
Ministro Xavier de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael
Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator
Ministro Celso de Mello.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO.
CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA
LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE
REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.
EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
A controvérsia cuja
solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor
e as tipificações da lei que rege o processo administrativo
disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo
infraconstitucional, o que impede a abertura da via
extraordinária.
No exercício do controle de legalidade do ato
administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência
de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe
são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de
direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência
de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do
servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da
sanção que lhe foi aplicada.
Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator
Ministro Xavier de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael
Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator
Ministro Celso de Mello.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00007 EMENT VOL-02214-03 PP-00542 RTJ VOL-00201-03 PP-01161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DE FREITAS TORRES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EMILDO RIBEIRO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : RAÚL CARLOS BRODT E OUTRO (A/S)
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