STF RE 39585 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Depósito fictício - Art. 1287 do Cod. Civil Excluída a pena de prisão.
Ementa
Depósito fictício - Art. 1287 do Cod. Civil Excluída a pena de prisão.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01155 RTJ VOL-00008-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: CLÓVIS DE ANDRADO MOTA
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