STF RE 395943 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
EXAME. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE.
1. É inadmissível
o recurso extraordinário no qual se pretende a exegese de
legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede
recursal.
2. Embargos recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
EXAME. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE.
1. É inadmissível
o recurso extraordinário no qual se pretende a exegese de
legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede
recursal.
2. Embargos recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes.
2ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00032 EMENT VOL-02216-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVDO.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO