STF RE 39602 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTINDO A ALEGADA OFENSA A LEI FEDERAL NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Ementa
INEXISTINDO A ALEGADA OFENSA A LEI FEDERAL NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MANUEL CAMPBELL PENA
RECORRIDO. : JOHN HADRIC WHEELER