STF RE 39605 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. APLICAÇÃO DO ART. 623,I, DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO E DE SE
CONCEDER A RETOMADA DE IMÓVEL.
Ementa
CONDOMINIO. APLICAÇÃO DO ART. 623,I, DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO E DE SE
CONCEDER A RETOMADA DE IMÓVEL.Decisão
Á unanimidade de votos, tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
11/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00771 RTJ VOL-00007-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : ANTONIO CICERO E OUTROS
RECORRIDO. : JOSÉ JOAQUIM
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