STF RE 396059 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO
PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a exigência do
depósito prévio de percentual do valor do tributo cobrado como
pressuposto obrigatório para a interposição de recurso
administrativo voluntário.
2. Agravo regimental a que se dá
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO
PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a exigência do
depósito prévio de percentual do valor do tributo cobrado como
pressuposto obrigatório para a interposição de recurso
administrativo voluntário.
2. Agravo regimental a que se dá
provimento.Decisão
Dado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00099 EMENT VOL-02275-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DARROW LABORATÓRIOS S/A
ADV.(A/S) : VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADRIANA RIGUEIRA LOSITO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARISA CÁSSIA BATISTA DE SÁ E OUTRO(A/S)
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