STF RE 39610 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento. Em face dessa cláusula, bem andou a Justiça local permitindo a rescisão com a restituição, em dobro, do sinal e reembolso de despesas. Não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento. Em face dessa cláusula, bem andou a Justiça local permitindo a rescisão com a restituição, em dobro, do sinal e reembolso de despesas. Não conhecimento do extraordinário.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESP. DE MATILDE DE CASTRO CARVALHO
RECORRIDA: EULALIA JOANA ANGELICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/11/2015, MCV.
Mostrar discussão