STF RE 39613 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00997
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDAS: HELENA GONÇALVES COELHO E OUTROS
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