STF RE 396136 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. PIS.
Constitucionalidade. MP 1.212, de 28 de novembro de 1995. Princípio
da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 3. Recurso que não
demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. PIS.
Constitucionalidade. MP 1.212, de 28 de novembro de 1995. Princípio
da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 3. Recurso que não
demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02166-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE PRO MATER LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - JOSÉ HUMBERTO DA ROCHA
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