STF RE 39616 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA EMPRESA QUE PASSAM A SOCIOS DESTA, DEIXANDO DE SER
EMPREGADOS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO
RESPECTIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DA EMPRESA QUE PASSAM A SOCIOS DESTA, DEIXANDO DE SER
EMPREGADOS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO
RESPECTIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: MÓVEIS E INSTALAÇÕES RIO LTDA.
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