STF RE 39618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01332 RTJ VOL-00009-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: J. CARVALHO PEREIRA & CIA. LTDA
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