STF RE 39624 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SÓ SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE
DIVIDAS CONTRAIDAS EM RAZÃO DO EMPREGO AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SÓ SE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE
DIVIDAS CONTRAIDAS EM RAZÃO DO EMPREGO AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI
OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00764 ADJ 07-03-1960 PP-00565 ADJ 27-11-1961 PP-00443 RTJ VOL-00011-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ ANTONIO RIBEIRO & CIA
RECORRIDO : ANTONIO AMARAL SIGILÃO
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