STF RE 39629 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DO I.A.P.I. CONTRA PREFEITURA DEVE SER FEITA POR AÇÃO
ORDINARIA.
Ementa
COBRANÇA DO I.A.P.I. CONTRA PREFEITURA DEVE SER FEITA POR AÇÃO
ORDINARIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00933 ADJ 25-07-1960 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
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