STF RE 39632 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A trazida de máquina de calcular por um comerciante não contraria a lei.
Ementa
A trazida de máquina de calcular por um comerciante não contraria a lei.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LYSANDRO DE ARAÚJO
Mostrar discussão