STF RE 396391 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público: contagem especial do tempo de serviço
prestado sob condições insalubres, à época em que celetista, para
fins de aposentadoria. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente ao caso, de reexame inviável no recurso extraordinário.
Ementa
Servidor público: contagem especial do tempo de serviço
prestado sob condições insalubres, à época em que celetista, para
fins de aposentadoria. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente ao caso, de reexame inviável no recurso extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00027 EMENT VOL-02263-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : TADEU CUNHA REBOUÇAS
ADV.(A/S) : DANIEL FABRÍCIO COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
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