STF RE 396409 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo.
Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/2001. Arts.
1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150,
III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568.
Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São
constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei
Complementar nº 110, de 29.6.2001, vedada a cobrança no exercício
financeiro de sua instituição.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo.
Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/2001. Arts.
1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150,
III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568.
Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São
constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei
Complementar nº 110, de 29.6.2001, vedada a cobrança no exercício
financeiro de sua instituição.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen
Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-02 PP-00437 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 211-216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S): MARCOS GRUTZMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ARTUR ALVES DA MOTTA
AGDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): ROGÉRIO AMPESSAN COSER BACCHI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000110 ANO-2001
ART-00001 ART-00002
LEI COMPLEMENTAR
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 2556, ADI 2568, RE 485555 AgR, AI
543257 AgR, RE 558157 AgR, AI 596079 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/12/2008, RHP.
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