STF RE 396412 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A contribuição social instituída pela LC
110/2001 enquadra-se na subespécie "contribuições sociais gerais" e,
por isso, está submetida ao princípio da anterioridade, previsto no
artigo 149 e não ao do artigo 195 da Constituição do Brasil [ADI n.
2.556, Pleno, DJ de 8.8.2003]
2. O indeferimento do pedido de
medida liminar não impede que se proceda, desde logo, ao julgamento
de causas que versem sobre idêntica controvérsia.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A contribuição social instituída pela LC
110/2001 enquadra-se na subespécie "contribuições sociais gerais" e,
por isso, está submetida ao princípio da anterioridade, previsto no
artigo 149 e não ao do artigo 195 da Constituição do Brasil [ADI n.
2.556, Pleno, DJ de 8.8.2003]
2. O indeferimento do pedido de
medida liminar não impede que se proceda, desde logo, ao julgamento
de causas que versem sobre idêntica controvérsia.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00039 EMENT VOL-02235-05 PP-01004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIAN CARLO POSSAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA
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