STF RE 396421 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO.
D.L. 406/68, art. 9º, § 1º e § 3º. C.F., art. 150, § 6º, redação da
EC nº 3/93.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3/93 (C.F., art. 150,
§ 6º), do art. 9º, § 1º e § 3º, D.L. 406/68.
III. -
Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO.
D.L. 406/68, art. 9º, § 1º e § 3º. C.F., art. 150, § 6º, redação da
EC nº 3/93.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3/93 (C.F., art. 150,
§ 6º), do art. 9º, § 1º e § 3º, D.L. 406/68.
III. -
Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.Decisão
- A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo
regimental e, ao agravo, negou provimento. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00030 EMENT VOL-02192-04 PP-00607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES
EMBDO.(A/S) : PRICE WATERHOUSE CONSULTORES DE EMPRESAS
S/C LTDA
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO BORGES DE CASTRO
Mostrar discussão