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Jurisprudência


STF RE 39643 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- O C.P., art. 74, I, coincide com a disposição do C.C., art. 1525. O autor tinha legitimidade para a causa. A decisão impugnada não se referiu ao C. de Aguas, art. 13, nem ao CC., art. 547.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 27/01/1959
Data da Publicação : DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-02 PP-00724
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTES: OLEGARIO BATISTA DE QUEIROZ E OUTROS RECORRIDO: ANTONIO GERALDO FERREIRA