STF RE 39643 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O C.P., art. 74, I, coincide com a disposição do C.C., art. 1525.
O autor tinha legitimidade para a causa.
A decisão impugnada não se referiu ao C. de Aguas, art. 13, nem ao CC., art. 547.
Ementa
- O C.P., art. 74, I, coincide com a disposição do C.C., art. 1525.
O autor tinha legitimidade para a causa.
A decisão impugnada não se referiu ao C. de Aguas, art. 13, nem ao CC., art. 547.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: OLEGARIO BATISTA DE QUEIROZ E OUTROS
RECORRIDO: ANTONIO GERALDO FERREIRA