STF RE 39648 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROTESTO DE DUPLICATA, POR FALTA DE PAGAMENTO, PARA RESSALVA DE
DIREITOS, TIRADA PELO ENDOSSATARIO, CONTRA O INDIGITADO COMPRADOR,
QUE NÃO A ACEITOU E A EMITENTE ENDOSSANTE DO TÍTULO - SUA
LEGALIDADE.
Ementa
PROTESTO DE DUPLICATA, POR FALTA DE PAGAMENTO, PARA RESSALVA DE
DIREITOS, TIRADA PELO ENDOSSATARIO, CONTRA O INDIGITADO COMPRADOR,
QUE NÃO A ACEITOU E A EMITENTE ENDOSSANTE DO TÍTULO - SUA
LEGALIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANK OF LONDON AND SOUTH AMERICA
RECORRIDO: ANTÔNIO VELLOSO & CIA. LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/11/2015, RRI.
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