STF RE 396541 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
- EIA. C.F., art. 225, § 1º, IV.
I. - Cabe ao Poder Público exigir,
na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade. C.F., art. 225, § 1º, IV.
II. - RE provido. Agravo
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
- EIA. C.F., art. 225, § 1º, IV.
I. - Cabe ao Poder Público exigir,
na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade. C.F., art. 225, § 1º, IV.
II. - RE provido. Agravo
improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00104 EMENT VOL-02199-07 PP-01447 RTJ VOL-00194-03 PP-01065 RMP n. 27, 2008, p. 379-381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDO.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO TELESCA
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADVDO.(A/S) : MARTHA LAGES DA ROSA E OUTRO (A/S)
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