STF RE 39658 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL - UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A ADJUFICAÇÃO COMPULSORIA
E A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE PROMESSA - NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMÓVEL - UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A ADJUFICAÇÃO COMPULSORIA
E A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE PROMESSA - NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HERCIO PEREIRA MANHÃES
RECORRIDOS. : LOURIVAL LOPES FERREIRA E SUA MULHER
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