STF RE 39661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO, RETOMADA PARA MELHOR APROVEITAMENTO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO:
QUALIDADE PARA DESPEJAR O IMÓVEL, NÃO PODE SER NEGADA A QUEM POR
ESCRITURA PÚBLICA FOI INVERTIDO NO DOMÍNIO E POSSE DO IMÓVEL.
Ementa
DESPEJO, RETOMADA PARA MELHOR APROVEITAMENTO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO:
QUALIDADE PARA DESPEJAR O IMÓVEL, NÃO PODE SER NEGADA A QUEM POR
ESCRITURA PÚBLICA FOI INVERTIDO NO DOMÍNIO E POSSE DO IMÓVEL.Decisão
Conheceram do Recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02237 EMENT VOL-00480-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BRANCAGLIONE
RECORRIDOS: MORDCHO WHISBERG E OUTRO
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