STF RE 39667 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONTRARIARAM AS DISPOSIÇÕES DO C.C., ARTS. 896, PAR. ÚNICO, E
904, NEM AS DO C.P.C., ARTS. 158 E 181. OBSERVOU-SE O C.C., ART. 86.
Ementa
NÃO SE CONTRARIARAM AS DISPOSIÇÕES DO C.C., ARTS. 896, PAR. ÚNICO, E
904, NEM AS DO C.P.C., ARTS. 158 E 181. OBSERVOU-SE O C.C., ART. 86.Decisão
Não conheceram, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00551 EMENT VOL-00529-02 PP-00466 ADJ 25-04-1963 PP-00211 RTJ VOL-00026-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTES. : ANÔR JUNQUEIRA E OUTRO.
2º ANTONIO CANDIDO GERVASIO
RECDOS. : OS MESMOS