STF RE 39677 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVISAO DE IMÓVEL - MERA APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DIVISAO DE IMÓVEL - MERA APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-00933 ADJ 18-03-1957 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA
RECORRIDO : ANTONIO RODRIGUES PEREIRA
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