STF RE 396811 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Lei 8742/93. Benefício previsto no art.
203, V da CF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Incabível o RE por má interpretação ou aplicação de
lei. Ofensa indireta à CF. Precedente. Regimental não provido
Ementa
Previdenciário. Lei 8742/93. Benefício previsto no art.
203, V da CF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Incabível o RE por má interpretação ou aplicação de
lei. Ofensa indireta à CF. Precedente. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00203 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020 PAR-00003
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-417250-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00087 EMENT VOL-02136-07 PP-01372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ELINA MAGNAN BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HELOISA KAREN DE SOUZA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA
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