STF RE 39684 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CALCULO PARA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
FEDERAL.
Ementa
CALCULO PARA DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDOS: JOÃO VIEIRA FILHO E OUTROS
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