STF RE 396859 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: O ICMS incidente na importação de mercadoria é devido ao
Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, isto
é, o estabelecimento importador: precedente (RE 299.079, Carlos
Britto, Inf/STF 354)
Ementa
O ICMS incidente na importação de mercadoria é devido ao
Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, isto
é, o estabelecimento importador: precedente (RE 299.079, Carlos
Britto, Inf/STF 354)Decisão
- Após o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, negando
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, pediu vista
dos autos o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 26.10.2004.
- Continuando o julgamento, por maioria de votos, a Turma negou
provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário; vencido o
Ministro Marco Aurélio que lhe dava provimento. 1a. Turma, 16.11.2004.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00036 EMENT VOL-02176-03 PP-00541 RDDT n. 114, 2005, p. 159-162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
AGDO.(A/S) : GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A - GIASA
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ FELIPE CAVALCANTE SARMENTO DE AZEVEDO
E OUTRO (A/S)
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