STF RE 396882 AgR-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO. ACÓRDÃO PROFERIDO
POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA N. 599 DO STF. LEI N. 8.950/94.
1. O artigo 546, II, do CPC
dispõe que os embargos de divergência são pertinentes se opostos
contra acórdão proveniente do julgamento de recurso extraordinário
por Turma do Supremo Tribunal Federal, exclusivamente.
2. Restrição consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal,
que não admite a oposição de embargos contra decisões proferidas em
agravo regimental ou em agravo de instrumento. Súmula n. 599/STF.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO. ACÓRDÃO PROFERIDO
POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA N. 599 DO STF. LEI N. 8.950/94.
1. O artigo 546, II, do CPC
dispõe que os embargos de divergência são pertinentes se opostos
contra acórdão proveniente do julgamento de recurso extraordinário
por Turma do Supremo Tribunal Federal, exclusivamente.
2. Restrição consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal,
que não admite a oposição de embargos contra decisões proferidas em
agravo regimental ou em agravo de instrumento. Súmula n. 599/STF.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00008 EMENT VOL-02234-05 PP-00880 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 250-253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDMÉA DANTAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - GEORGE TAKEDA E OUTRO(A/S)
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