STF RE 396889 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL. OFENSA REFLEXA.
A
presente controvérsia foi decidida à luz da Lei nº 8.213/91.
No
caso concreto, a ofensa, se existente, dar-se-ia de forma meramente
reflexa ao texto constitucional. Precedentes: RE 324.039-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 299.550, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE
297.130, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL. OFENSA REFLEXA.
A
presente controvérsia foi decidida à luz da Lei nº 8.213/91.
No
caso concreto, a ofensa, se existente, dar-se-ia de forma meramente
reflexa ao texto constitucional. Precedentes: RE 324.039-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 299.550, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE
297.130, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-08213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-232782, RE-299550, RE-297130,
RE-324039.
Decisão monocrática citada: AI-419739.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 01/12/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 345595 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 26-11-2004 PP-00022 EMENT VOL-02174-03 PP-00521
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANA LÚCIA FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO
AGDO.(A/S) : DEOCLÉCIO PIRES CARDOSO
ADVDO.(A/S) : DPU - ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES
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