STF RE 39689 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR.
ISENÇÃO DE IMPOSTO FEDERAL CARACTERIZADO COMO TAL.
Ementa
REMESSA DE NUMERARIO PARA O EXTERIOR.
ISENÇÃO DE IMPOSTO FEDERAL CARACTERIZADO COMO TAL.Decisão
À unanimidade não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01044 ADJ 25-07-1960 PP-00948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: REAL S.A. TRANSPORTES AÉREOS.
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