STF RE 396907 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º.
REQUISITOS. MATERIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A
aferição de preenchimento ou não dos requisitos necessários à
concessão de benefício que trata a Lei 8.742/93 não tem cabimento em
sede de recurso extraordinário por ser necessário o reexame de
matéria fática que fundamentou o acórdão recorrido.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º.
REQUISITOS. MATERIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A
aferição de preenchimento ou não dos requisitos necessários à
concessão de benefício que trata a Lei 8.742/93 não tem cabimento em
sede de recurso extraordinário por ser necessário o reexame de
matéria fática que fundamentou o acórdão recorrido.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020 PAR-00003
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 28/01/05, (SVF).
Alteração: 03/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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DJ 04-02-2005 PP-00024 EMENT VOL-02178-03 PP-00522
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00055 EMENT VOL-02177-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUCIANA HOFF CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MATILDE FERREIRA
ADVDO.(A/S) : JOÃO CATARINO TENÓRIO NOVAES E OUTRO (A/S)
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