EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/98. ESTADO DE PERNAMBUCO. DEFENSORES PÚBLICOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA COLENDA CORTE. O Tribunal recorrido solucionou a controvérsia com base na garantia constitucional do direito adquirido, bem como pela exegese da norma do § 4º do art. 41 da Lei Complementar nº 20/98, do Estado de Pernambuco. Logo, não deve ser conhecido recurso extraordinário que tenha deixado de suscitar violação à norma do art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta, limitando-se a tecer argumentos no sentido de que houve ofensa ao art. 37, caput e inciso XVI, da Carta de Outubro. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. De outra parte, conclusão diversa da adotada pela Corte de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reapreciação de norma infraconstitucional (Lei Complementar estadual nº 20/98, do Estado de Pernambuco), procedimentos vedados pela jurisprudência deste excelso Tribunal Agravo regimental a que se nega provimento.