STF RE 397089 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283/STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional restou
confirmado em definitivo, tendo em vista a negativa de seguimento ao
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso
especial, fica prejudicado o RE, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 283/STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional restou
confirmado em definitivo, tendo em vista a negativa de seguimento ao
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso
especial, fica prejudicado o RE, ante a irreversibilidade dos
efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
II. -
Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00067
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
LEG-FED DEL-000592 ANO-1992
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-160479, RE-284482, AI-373994-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00093 EMENT VOL-02137-13 PP-02513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVDO.(A/S) : JACQUELINE DE MAGALHÃES ROSA GRAZIANI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BRUNO JOSE BERGOLI
ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DE ARAUJO E SILVA
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