STF RE 39713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Á unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
11/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA.
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