STF RE 39715 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO NAS PROXIMIDADES DAS ELEIÇÕES -
INADMISSIVEL, FACE AO ART. 250 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO NAS PROXIMIDADES DAS ELEIÇÕES -
INADMISSIVEL, FACE AO ART. 250 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : AURÉLIO VASCONCELLOS DE ALMEIDA
Mostrar discussão