STF RE 39717 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.EXATA APLICAÇÃO DE LEI. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.EXATA APLICAÇÃO DE LEI. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIRAMAR - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERÁIS
RECORRIDO : FRANCISCO LOURENÇO ALVES
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