STF RE 39724 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por decisão unãnime.
Data do Julgamento
:
11/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00815
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BENEDITO EDUARDO DO NASCIMENTO
RECORRIDO. : SEBASTIÃO CANDIDO DE FREITAS
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