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Jurisprudência


STF RE 39731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INDENIZAÇÃO AO ACIDENTADO. NATUREZA DA DIVIDA; UMA DE NATUREZA SOCIAL, OUTRA DE NATUREZA CIVIL.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 12/09/1958
Data da Publicação : DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00821 ADJ 29-05-1961 PP-00087
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE. : ADELINO ALVES RECORRIDO. : INST. DE AP. E PENSÕES DOS EMP. EM TRANSP. E CARGAS
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